Devoluções e direito de livre resolução
Atualizado:
14 dias para desistir da compra
Numa compra à distância tem 14 dias para desistir, sem indicar o motivo. O prazo conta a partir do dia em que recebe a encomenda. É o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE.
Antes de receber, tem ainda dois caminhos mais simples: cancelar a encomenda sem custos até ao envio ou recusá-la ao estafeta sem pagar.
Como exercer o direito de livre resolução
Escreva-nos
Dentro dos 14 dias, escreva para o e-mail da página de contactos: diga que quer desistir da compra e indique o telemóvel da encomenda, a data de receção e o produto. Basta uma declaração clara, sem justificação.
Devolva o produto
Envie o produto nos 14 dias seguintes à sua mensagem, para a morada que lhe indicarmos na resposta. Os custos diretos da devolução ficam a seu cargo, salvo acordo diferente.
Receba o reembolso
Reembolsamos o valor pago, incluindo a entrega normal, até 14 dias depois de recebermos a sua mensagem. Como pagou na entrega, o reembolso é feito por transferência bancária para o IBAN que indicar. Podemos aguardar a chegada do produto ou a prova de que o enviou.
Quando a devolução não é possível
O direito de livre resolução não se aplica a bens selados que não podem ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se forem abertos depois da entrega (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). É o caso de um creme, um gel ou um frasco de cápsulas com o selo quebrado.
Com o selo intacto, o produto pode ser devolvido dentro do prazo.
Produto com defeito ou diferente do encomendado
Se o pacote chegar danificado ou não trouxer o produto confirmado na chamada, o mais simples é recusá-lo ao estafeta. Se só der pelo problema depois, escreva-nos logo, com uma fotografia da embalagem e do rótulo.
Além do direito de livre resolução, tem a garantia legal de conformidade do Decreto-Lei n.º 84/2021: um produto com defeito ou diferente do descrito dá direito à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato.